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19 de Agosto de 2022

Alegações Finais Desclassificação para Tentativa de furto e Desqualificação da Escalada.

Inteligência dos artigos 155, § 4º, incisos I e II e 14, inciso II todos do Código Penal Brasileiro

Alegações Finais Desclassificação para Tentativa de furto e Desqualificação da Escalada..docx
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR.

Autos: nº 0000000

RÉU PRESO: Tício

Tício, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, o que o faz nos seguintes termos:

O que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

1- SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL

O acusado atualmente custodiado no Centro de Triagem I da Polícia Civil do Pr, nesta Capital, por em tese ter praticado o delito 155, § 4º, incisos I e II do Código Penal, conforme denúncia mov 33.1 dos autos:

A denúncia foi recebida conforme (mov. 39.1), a Resposta à Acusação foi junta no mov 57.1 dos autos.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov 92 e seguintes, onde foram ouvidas 3 testemunhas e à vítima na qualidade de informante.

Ao final, o acusado foi interrogado (mov. 92.12).

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.

Na sequência, foi aberta vista dos autos ao Ministério Público para o oferecimento das Alegações Finais, mov 96.1 dos autos, o qual se manifestou pela condenação do acusado nos moldes do Artigo 155, § 4º, inciso I e II do Código Penal.

2. DO MÉRITO

2.1 DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O DELITO TENTADO, ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

É notória a controvérsia entre o depoimento de Conde Drácula perante à Polícia Judiciária no mov 30.5, onde ele fala que “realizou buscas nas imediações conforme depoimento e então achou o acusado”.

Drácula é funcionário da empresa que presta serviços ao estabelecimento comercial furtado. Ocorre que em audiência mov 92.16 aos 0:59 (cinquenta e nove) segundos do seu depoimento sob o crivo do Contratitório e da Ampla Defesa a testemunha declarou ter encontrado o acusado saindo da loja, onde de pronto o mesmo já foi abortado e detido em flagrante.

“tocou o alarme no meu celular, então eu saí em direção ao Mercado ai eu peguei o rapaz em flagrante saindo com os objetos da loja é isso que eu me recordo”

Portanto evidentemente que o sujeito ativo do delito de furto não teve a posse definitiva da “res furtiva”, fato que deve ser considerado para o tratamento do delito como sendo consumado, pois o agente no “inter criminis”, não chegou a encerrar os atos executórios, qual seja a posse tranquila do bem furtado, “na tentativa o movimento criminoso para em uma das fases da execução, impedindo o agente de prosseguir no seu desiderato por circunstância estranha ao seu querer”.[1]

Com relação à inversão da posse Mirabette menciona: “A jurisprudência consagrou uma situação intermediária entra às últimas teorias, a da inversão da posse, entendendo-se consumado o furto quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo (RT714/444, 619/356, 580/400, 517/379, 499/397, 490/345, 439/443; JTACrSP 60/302, 56/33, 76/264 RJDTACRIM 3/121), fora da esfera da vigilância da vítima (RT 700/332, 604/424, 458/420, 445/447, 435/346-347; JTAcrSP 64/256, 60/248, 58/237, 57/314)”.[2]

Assim houve a interrupção da execução do delito por ato alheio à vontade o acusado, “essa interrupção durante a realização dos atos executórios transforma o que seria um crime consumado em simples tentativa”.[3]

“Configura a tentativa a conduta do agente que esconde sob suas roupas a coisa que quer subtrair e é detido ao tentar passar pelo caixa do supermercado”[4], a questão fática em tela enquadra-se perfeitamente nesse apontamento de Mirabete, pois o autor do furto em momento algum saiu da vigilância da loja, quando o segurança da mesma o barrou logo em frente do estabelecimento, notório por tanto Excelência tratar-se de tentativa perfeita. “Quando o agente realiza tudo o que estava ao seu alcance para obter o resultado, mas mesmo assim não atinge, diz-se que há tentativa perfeita ou crime falho”.[5]

O entendimento jurisprudencial também é favorável nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FIGURA DO FURTO QUALIFICADO TENTADO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSISTÊNCIA RECURSAL PARCIAL - AGENTE QUE NÃO TEVE A POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA - CARACTERIZAÇÃO DA NÃO CONSUMAÇÃO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atípica conglobante - dada a mínima gravidade. No caso dos presentes autos, não se constata a insignificância do valor do bem subtraído (uma bicicleta avaliada em R$ 500,00). "Se a execução do plano se inicia e coloca em risco o bem jurídico tutelado, mas não se completa por circunstâncias alheias à vontade do agente, a espécie passou da simples cogitatio para a espécie punível da tentativa." (TJSC - JCAT 68/408) A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, encontra óbice intransponível no inciso II, do art. 44, do código repressivo.

(TJ-PR - ACR: 6027670 PR 0602767-0, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 22/04/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 382)

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - ARTIGO 155, § 4º, INC. I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - VIOLÊNCIA DIRIGIDA CONTRA O VEÍCULO - DELITO TENTADO - PATAMAR DE DIMINUIÇAO DA PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO PELA MAGISTRADA A QUO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO POR PARTE DO RÉU - DESCABIMENTO - SENTENÇA ESCORREITA - APELOS DESPROVIDOS.

(TJ-PR - ACR: 6822799 PR 0682279-9, Relator: Edvino Bochnia, Data de Julgamento: 02/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 472)

Analisando o conteúdo probatório sobretudo o depoimento da testemunha Drácula que efetuou a contenção de Ticio o prendendo em flagrante o acusado, conclui-se que o delito foi cometido na sua forma tentada conforme artigo 14, inciso II do Código Penal.

2.2 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL “ESCALADA”

Ao analisarmos o conteúdo probatório construído nos autos, é perceptível a descaracterização da qualificadora da escalada do artigo 155 § 4º inciso II do Código Penal

A testemunha de acusação e também o agente de segurança privada que efetuou a prisão em flagrante Drácula menciona que “o portão já estava aberto”, 3:03 min (três minutos e três segundos) da gravação de seu depoimento, ou seja o acusado não escalou o portão, tão pouco o danificou, pois nada consta no laudo sobre o rompimento do portão, muito menos sobre sua escalada.

A testemunha gerente da loja senhora Das Dores mov 92.17, foi clara ao mencionar que “não houve escalada do portão” aos 1:50 (um minuto e cinquenta segundos) da gravação em audiência perante este Juízo, bem como menciona que não foi observado se o portão estava fora do trílho .“O reconhecimento dessa qualificadora exige que o agente se utilize de instrumentos (escadas cordas etc.) ”.[6]

Mirabete segue mencionando que: “Há escalada não só quando o agente pula alto muro ou entra pelo telhado, com remoção das telhas, como também quando utiliza de um túnel para chegar ao local ou mesmo para deixá-lo”.[7]

Inclusive no Anteprojeto de Código Penal, o qual visa mudanças na Parte Especial do Código em vigor, trata do assunto no artigo 184, onde verifica-se a retirada da qualificadora pela escalada, conforme menciona Renato Flávio Marcão: “Embora se tenha mantido a estrutura básica atualmente em vigor, como decorre do § 4º do art. 155, pela proposta as formas qualificadas estão divididas entre os §§ 2º e 3º do art. 184. O § 2º conta com as situações qualificadoras vigentes, esceto a escalada, mais as seguintes: ter sido o crime praticado em casa habitada (inc.II), e durante o período de repouso noturno (inc.III)”.[8]

Não houve escalada no cometimento do delito, bem como, não houve rompimento do portão conforme laudo juntado no movimento 30.16 dos autos.

“Escalada – meio de ingresso anormal, que exige esforço fora do comum do sujeito ativo. Pode se configurar até pela escavação de um túnel”.[9]

O entendimento jusrisprudencial também é sólido com relação ao tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. 1. Em virtude de expressa disposição legal (art. 158 do Código de Processo Penal), os crimes que deixam vestígios exigem a produção de prova pericial, providência que somente se afasta na hipótese de terem desaparecido os sinais ou de o local ter se tornado impróprio para o trabalho dos peritos. 2. Para a caracterização da qualificadora da escalada no crime de furto é necessária a realização de perícia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: 1338900 RS 2012/0171597-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)

HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). WRIT NÃO CONHECIDO. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA OU DESTREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA BASEADO APENAS EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5.º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte Superior conceda ordem, se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, como ocorre na espécie. 3. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, cuja realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. 4. Impõe-se afastar a incidência da qualificadora, na hipótese, porque não existe prova concreta e inequívoca da materialidade da escalada ou destreza, na ausência de laudo pericial, não se prestando a prova testemunhal nem a confissão do réu para tal finalidade. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para decotar a qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal e redimensionar a pena imposta ao Paciente, nos termos explicitados no voto, mantida, no mais, a condenação.

(STJ - HC: 292835 SP 2014/0088778-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/08/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2014)

Excelência, tendo em vista o conteúdo probatório, bem com, doutrinário e jurisprudencial, fica lúcido o não enquadramento da qualificadora da escalada no presente delito, assim entende essa Defesa que a qualificadora do art 155, § 4º, II do Código Penal, não está configurada.

3. TIPICIDADE PENAL

Passa-se às observações acerca das penas.

O crime que ora se imputa ao Denunciado prevê uma pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão e multa.

3.1 – PENA-BASE:

O art. 59 do CP elenca os critérios de eleição e de fixação da pena, conforme se observa:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”

No caso em apreço, sendo ao delito cominada pena privativa de liberdade cumulativamente com pena de multa, não há outra pena que possa ser aplicável.

Com relação à quantidade, entretanto, muitas são as razões de fato e de direito que sugerem a quantidade mínima da pena aplicável.

A culpabilidade do Acusado é a normal para o tipo penal, cuja conduta se expressa pelo dolo, vontade livre e consciente de subtrair .

Os antecedentes o Acusado possuí antecedentes, mas, não há nenhuma sentença penal condenatória contra ele, conforme as certidões juntadas aos autos.

A conduta social do Acusado é boa, ele possuí residência fixa e trabalha com jardinagem, conforme documentos em anexo

A personalidade do Acusado também é boa, não anda armado, e demonstrou respeito às autoridades, tanto policial com judicial, o único problema que o assola é o vício em substância entorpecente, mais especificadamente o “crak”, vício este que vem açoitando a juventude e desencadeando crimes como o aqui processado. 1:25 da gravação do interrogatório.

As circunstâncias do crime como já mencionado foi em uma época que o Acusado estava sob efeito de drogas.

Sendo assim, obedecendo-se os ditames do art. 59 do CP, da análise das provas observa-se que todas as circunstâncias e condições são favoráveis à aplicação da pena no seu mínimo legal.

3.2 – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

São as circunstâncias que, analisadas no presente caso, servem de atenuantes.

Ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; art. 65, III, do Código Penal.

Portanto, no caso, há uma circunstâncias que servem de atenuantes à pena.

3.3 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Posto que o réu não é reincidente é primário e a personalidade do Acusado os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição será suficiente para a repreensão e punição.

4 – PENA DE MULTA

A pena de multa também deve ser aplicada no mínimo legal em razão das condições financeiras do Acusado.

5 – PEDIDO

Sendo estas as alegações que se apresentam, requer-se:

a) A desclassificação do delito consumado para o tentado conforme artigo 14, inciso II do Código Penal;

b) A desqualificação do artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal;

c) quanto à pena privativa de liberdade, a aplicação da pena-base no mínimo legal;

d) A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal;

e) a fixação da pena de multa no mínimo legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 20 de junho de 2017.

Fabio Masoller Bonetto

OAB/PR 57.190


[1] Badaró Henrique Gustavo- Direito Penal e Processo Penal: Parte Geral, Editora Revista dos Tribunais, 2015 pag.469

[2] Mirabete, Julio Fabrini Manual de Direito penal, volume 2: Parte Especial Arts 121 a 234 do Código Penal 25. Ed. Rev e atualizada- São Paulo – Atlas, 2007, pag. 207

[3] Badaró Henrique Gustavo- Direito Penal e Processo Penal: Parte Geral, Editora Revista dos Tribunais, 2015 pag.469

[4] Mirabete, Julio Fabrini Manual de Direito penal, volume 2: Parte Especial Arts 121 a 234 do Código Penal 25. Ed. Rev e atualizada- São Paulo – Atlas, 2007, pag. 207

[5] Badaró Henrique Gustavo- Direito Penal e Processo Penal: Parte Geral, Editora Revista dos Tribunais, 2015 pag.474

[6] Mirabete, Julio Fabrini Manual de Direito penal, volume 2: Parte Especial Arts 121 a 234 do Código Penal 25. Ed. Rev e atualizada- São Paulo – Atlas, 2007, pag. 214

[7] Idem, pag 214.

[8] Badaró Henrique Gustavo- Direito Penal e Processo Penal: Parte Especial, Editora Revista dos Tribunais, 2015 pag.611

[9] Drupet, Critiane – Manual de direito penal: parte geral e especial/ - Niterói: Impetrus, 2008, pag 417

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2 Comentários

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bom dia excelente peça, só fico preocupado quem cola e copia rápido e manda o Conde Drácula para o Juízo, este por sua vez, vai mandar seu cliente para os calabouços medievais novamente. continuar lendo

Site de excelente qualidade. continuar lendo