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19 de Agosto de 2022

Alegações Finais Absolvição pelo Princípio do "in dubio pro reo".

Inteligência do Artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Alegações Finais Absolvição pelo Princípio do "in dubio pro reo"..docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –PR

Autos: nºxxxxxxxxxxxx

Réu: Tício

Tício , devidamente qualificado nos autos, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, Fabio Masoller Bonetto OAB/PR 57.190, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebe notificações e intimações em geral, veem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS:

O que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

1- SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL

O acusado foi denunciado em tese, pela prática do delito capitulado no artigo 16 § único inciso IV da lei 10.826/2003.

“No dia 10 de fevereiro de 2050, Por Volta das 17 horas, no interior da residencia, localizada na Rua Flamingo, s/N, Curitiba-PR, Tício, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua ação, tinha em depósito, 01 (una) pistola, Calibre 380, marca Imbel, com número de série suprimido e 7 (Sete) munições do mesmo calibre, arma e munições de uso permitido, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de fls. 06-10, termo de depoimento de fls. 11-13 e 14-16, auto de exibição e apreenderão de fls. 17-18 e relatório de fl. 48-49”.

A Denúncia foi recebida pelo M.M Juízo, mov. 27, foi aberto prazo para essa Defesa apresentar à peça processual oportuna, sendo essa juntada no mov 45 dos autos.

Ralizada audiência de Instrução e Julgamento nos movimentos 75, 92 e 105 dos autos, onde foram ouvidas as seguintes testemunahs e informantes:

· Fernanda, testemunha arrolada pela Acusação;

· Gabriela, informante arrolada pela Acusação

· Ana, policial civil, condutor do flagrante, arrolado pela Acusação;

· Bradok, policial civil, condutor do flagrante, arrolado pela Acusação;

· Hélio Abel dos Santos, incialmente denúnciado, mov 1.2 dos autos, arrolado pela Acusação e Defesa, ouvido como informante.

Passada à intrução, o Ministério Público apresentaou suas alegações finais conforme mov. 111.1 dos autos, manifestando-se pela absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, incisos V e VII.

2 -DO DIREITO

Humildemente esse peticionário gostaria de em breves palavras transparecer das provas trazidas aos autos até o presente momento, o que passo a fazer.

A autoria do delito encontra-se nebulosa e falha, ocorre que, o conteúdo probatório trazido aos autosx não faz transparecer de forma cabal e concreta, que a autoria do delito descrito na Exordial recaia sobre o acusado em tela.

Na fase inquisitorial a informante Fernanda nos autos de inquérito policial, menciona que a arma de fogo era de Hélio Abel dos Santos: “ informa que na data de ontem, por volta das 16:30 min, a declarante encontrava-se em casa, na companhia de seus filho, seu genro Tício , e Mevel, com quem tem um caso há cerca de um mês...... A declarante afirma que a arma apreendida pertence a Hélio, que sabia que ele andava armado, mas alega que não sabia que ele tinha guardado a arma naquele local. Informa ainda que normalmente é a própria declarante que dorme no quarto onde a arma foi encontrada e que Mevel dorme no mesmo quarto quando frequenta a casa.”

Em Juízo, ao ser ouvida, confirma a versão data na fase inquisitorial, mov. 75.3 dos autos.

Na fase inquisitorial a informante Gabriela, também menciona que a arma de fogo era de Hélio Abel dos Santos: “ informa que na data de ontem, por volta das 16:30 min, a depoente encontrava-se na casa de sua mãe, na companhia da mesma de seu amásio Tício, de seu irmão menor de idade, e de Mevel, com quem sua mão tem um caso há cerca de um mês... A declarante afirma que a arma apreendida pertence a Meve , que o conhece há cerca de um ano e que sabia que ele estava andando armado há alguns dias. Informa ainda que imaginou que a arma pudesse estar em algum lugar da casa, mas não tinha conhecimento que estava encondida no quarto de sua mãe.”

Em Juízo, ao ser ouvida, confirma a versão data na fase inquisitorial, mov. 75.4 dos autos.

Também foram ouvidos os policiais Bradok, sendo que Bradok menciona o seguinte quando ouvido como condutor do flagrante mov.1.5 dos autos de inquérito policial: “Durante a busca foi encontrado uma pistola marca Ibel, calibre 380, numeração de série suprimida, municiada com sete cartuchos intactos, escondida em um gaveteiro no quarto utilizado por Tício sua esposa. Indagados sobre a pistola os moradores da casa imputaram a propriedade da arma ao cidadão Hélio, parente dos moradores, porem que não residia no local”.

Em Juízo, ao ser ouvido, ratifica a versão data na fase inquisitorial, mov. 75.2 dos autos.

Já a policial também condutora do flagrante há época Ana, declara o mesmo conteúdo no mov. 1.4 dos autos de inquérito policial: “Durante a busca foi encontrado uma pistola marca Ibel, calibre 380, numeração de série suprimida, municiada com sete cartuchos intactos, escondida em um gaveteiro no quarto utilizado por Tício sua esposa. Indagados sobre a pistola os moradores da casa imputaram a propriedade da arma ao cidadão Mevio, parente dos moradores, porem que não residia no local”.

Em Juízo, ao ser ouvido, ratifica a versão data na fase inquisitorial, mov. 105.3 dos autos, e também confirma que “na data dos fatos a autoria do crime foi imputada ao Mevel”, “3:13” do áudio acostado no mov. 105.3.

O acusado Tício em seu interrogatório perante à autoridade policial, mov.1.8 dos autos declarou que: “questionado sobre a pistola marca Imbel, calibre 380, numeração suprimida, municiada com sete cartuchos intactos, encontrada por policiais desta delegacia em um quarto da residência de sua sogra Fernanda, o interrogado alega que a arma não lhe pertence e afirma que pertence a Mevel e inclusive já o viu portando na cintura. O interrogado relata que Mevel e fernanda tem um “caso”, que ele é frequentador assíduo da casa e que Fernanda não é tia dele...”

Em Juízo, ao ser ouvido, ratifica a versão data na fase inquisitorial, mov. 105.4 dos autos.

Mevel dos Santos ao ser ouvido pela autoridade policial há época dos fatos mov 1.7 do inquérito policial declara que: “na data de hoje por volta das 16:00 horas, o depoente tinha acabado de chegar na casa da sua tia Fernanda para lhe fazer uma visita, e enquanto estavam conversando, na companhia de Ticio e do filho de Fernanda, foram surpreendidos por uma equipe de investigação desta delegacia. Os policiais questionaram sobre a existência de arma de fogo na casa, tendo o depoente informado que não sabia sobre armamento algum e que sequer morava naquele local...”.

Já em Juízo mov. 105.2 dos autos sobre o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, Mevel se contradiz, mencionando que: “Ticio não morava na casa, que Esqueceu o nome da dona da residência” 1:13 do áudio do mov. 105.2, ao ser indagado por essa Defesa aos “2min:14seg” do áudio supracidato, sobre o fato de que no inquérito tinha mencionado que Fernanda era sua tia o mesmo negou tal fato em audiência dizendo que “ tia é modo de falar por ser uma senhora de idade”

Além dos depoimentos, a questão que faz provar que Ticio e Gabriela não moravam no endereço dos fatos, ou seja “Rua Tabajara s/n, Curitiba/PR”, são os comprovantes de residência juntados em anexo, os quais comprovam o endereço de Gabriela e Ticio, como sendo Rua: 1234, Curitiba PR.

Evidente contradição nos depoimentos de Mevel, o que nos trás total incerteza com relação à autoria delitiva do ora acusado.

2.1 DA FALTA DE AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO DENUNCIADO TICIO.

O que faz transparecer nos autos Excelência, com as provas até então trazidas é que nada aponta o acusado como sendo o autor do delito de porte posse de arma de fogo, sendo que nem se quer denunciado de pranto foi.

Excelência o que esse peticionário tenta demonstrar é que no bojo do inquérito policial, nada foi efetivado, que viesse a apontar à autoria do acusado, a não ser por meras conjecturas e ilações, a esse ponto muito nos serve a Doutrina de Aluizio Bezerra Filho:

“Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, relacionando-se com determinado fato, autorizam, por indução, concluir-se a existências de prova circunstancial; tornando-se imprescindíveis para fundar uma sentença de pronúncia, devem ser necessariamente provadas.

Nessa linha de entendimento afastam-se as meras conjecturas de fatos provenientes de ilações ou criações da imaginação, assemelhando-se a um exercício hipotético de situações abstratas”.[1]

Como observamos, existe uma carência probatória nos autos, que vislumbra um entendimento não diferente da absolvição.

Conclui-se que, inexistindo provas, cabais e concretas devemos invocar o princípio do “in dubio pro reo”

2.2. DA ABSOLVIÇÃO VINCULADA AO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Levando em conta, portanto, o princípio do “in dubio pro reo” o qual é tido como uma causa de absolvição vinculada, elencada no artigo 386 inciso VII do Código de Processo penal, a fim de absolver o acusado, vejamos o texto de lei:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

.

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Oportuno encontra-se a apresentação do conteúdo doutrinário, temos o Desembargador do Estado de São Paulo Guilherme de Souza Nucci o qual se manifesta no seguinte sentido:

“A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível, por parte da vítima”.[2]

Aury Lopes Junior exclama sobre o tema mencionando:

“A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio –nemo tenetur se detegere)...Aury segue mencionando.... É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias: a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só por-que a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência”.[3]

Assim entende este peticionário pelo cabimento da absolvição pautada no artigo 386, inciso VII do CPP.

Ferrajoli em sua obra Derecho y Razón menciona:

“A acusação tem a carga de descobrir hipóteses e provas, e a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contraprovas. O juiz, que deve ter o hábito profissional da imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada”.[4]

Incumbe ao Parquet provar o alegado, o que não veio a tona nos autos em tela, pois o próprio Órgão requereu a absolvição do acusado pelo princípio aqui invocado.

Assim afirma Gustavo Badaró:

“A doutrina é uniforme no sentido de que a dúvida sobre os fatos caracterizadores da conduta típica, incluindo em tal conceito a ação e omissão, bem como o nexo causal com o resultado naturalístico, quando estes forem exigíveis, levará a um julgamento absolutório. O ônus da prova da autoria delitiva, bem como da participação no concurso de agentes, pesa sobre a acusação”.[5]

Oportuno levantarmos que se trata de princípio constitucional fundamental, neste contexto Badaró exclama:

“A Constituição assegura a presunção de inocência, que tem como um dos seus aspectos fixar a regra de julgamento do processo penal: in dubio por reo O ponto realmente relevantepara o temaem análise é que, no processo penal, diante da garantia constitucionall da presunção de inocência, não há distribuição do ônus da prova, que pesa todo sobre a acusação. Trata-se de um ônus da prova, como ocorre no processo civil ”.[6]

Neste sentido Guarnieri, afima de forma incisiva:

“Incumbe a la acusación la prueba positiva, no sólo de los hechos que constituyan el delito, sento también de la inexistencia de los que le excluyan”.[7]

O entendimento Jurisprudêncial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também segue o posicionamento acima mencionado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1365650-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 29.10.2015)

Oportuno colacionarmos à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.192 - RJ (2015/0042967-5) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS PIRES E OUTRO (S) CARLOS HENRIQUE BARBOSA GOMES DA SILVA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM APENAS QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. 1- Finda a instrução tem-se que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para lastrear um decreto condenatório, tendo a d. magistrada de piso, diante da dúvida existente, proferido sentença absolutória com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2- Pleito de mudança no fundamento legal da absolvição que não merece prosperar. Primus, porque as condutas imputadas ao acusado, quais sejam, proferir xingamento desacatando funcionário público no exercício de sua função, bem como oferecer-lhe vantagem indevida para omissão de ato de ofício, encontram-se devidamente tipificadas no Diploma Penal Repressivo. Secundum, porque não restou comprovada ilegalidade na abordagem procedida pelos milicianos apta a ensejar o comportamento do acusado, e mormente em justificar tal atitude a ponto de afastar a ilicitude dos atos em tese praticados. 3- Neste aspecto não se pode olvidar que as dúvidas quanto a possível, grife-se, irregularidade, cometida pelos agentes públicos que procederam a abordagem do acusado não possui o condão de reconhecer a atipicidade da conduta por ele perpetrada ou mesmo afastar a sua ilicitude, como pretende a aguerrida defesa. 4- In casu, tem-se como absolutamente escorreita a decisão da douta sentenciante que, ao término da instrução, ante a dúvida existente, absolveu o acusado por fragilidade de provas, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao constitucionalmente consagrado princípio do in dubio pro reo. (AgRg no AREsp 145.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2015.

(STJ - AREsp: 670192 RJ 2015/0042967-5, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJ 18/05/2015)

O Supremo Tribunal Federal, também adota o Princípio aqui elencado:

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, DE REFERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA PROCLAMAR A ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO MANEJADO, POR CONSIDERAR INEXISTIR INTERESSE DE RECORRER. À VISTA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO OU DE SUA AUTORIA, RESTA PATENTE O INTERESSE RECURSAL, NA FORMA DO PRESCRITO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577,DO CPP. ANTE A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, REVELA-SE CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA RECORRIDA PARA DECLARAR A ABSOLVIÇÃO DO INSURGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(STF - ARE: 850856 BA, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 12/11/2014, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 14/11/2014 PUBLIC 17/11/2014)

Como observamos, vislumbram nos autos um entendimento não diferente da absolvição. Conclui-se que, inexistindo provas, não há que se falar em condenação do acusado, devendo, pelo bom direito, ser o mesmo absolvido.

3. DO PEDIDO

Isto posto requer:

a) A absolvição do acusado em tela, vinculada ao artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 21 de agosto de 2017.

Fabio Masoller Bonetto

OAB/PR 57.190


[1] Bezerra Filho Aluizio. Tribunal do Júri – Homicídios Curitiba: Juruá. 2001

[2] Nucci, Guilherme de Souza – Manual de processo penal e execução penal – 9ª ed.rev., atual. e ampl. –São Paulo: Editora dos Tribunais, 2012. Pag 671.

[3] Lopes Junior Aury –Direito processual penal – 9ª ed.rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. Pag 549.

[4] Ferrajoli, Luigi. Derecho y Razón 2ª ed. Madri: Trotta 1997, pg 152.

[5] Badaró Henrique Gustavo- Direito Penal e Processo Penal: Procsso Penal I, Editora Revista dos Tribunais, 2015 pag.1508.

[6] Idem pg. 1507

[7] Guarnieri, Jose. Las Partes en el Processo Penal. Trad. Constancio Bernaldo de Quiros. México. Cajica, 1952, p 305.

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